Este artigo examina minuta apresentada pela Presidência da República Federativa do Brasil, cujo conteúdo traz o futuro decreto que irá regulamentar a Lei Geral dos Consórcios Públicos - Lei Federal nº 11.107/05 -. Dessa forma, o presente ensaio tem por objetivo principal proporcionar consistentes argumentos jurídicos ao debate instalado na comunidade jurídica, na atualidade, sobre aspectos constitucionais e legais relacionados ao aludido futuro decreto regulamentador dos consórcios públicos brasileiros.

This paper examines the draft has been presented by the Presidency of the Federalist Republic of Brazil which contains the future presindential decree that will regulate important details of the General Law of Public Consortiuns - Federal Law n.º 11.107/05 -. Therefore, its main objective is to provide consistent legal arguments to the debate currently installed in the Brazilian legal community about constitutional and legal aspects related to the future decree that will regulate Brazilian public consortiuns.

Diante desta indiscutível constatação de incorporação definitiva da idéia de princípio na ordem jurídica, este ensaio tem a finalidade de realizar breve estudo principiológico voltado ao direito processual civil que possa oferecer alguma contribuição - consubstanciada em proposição de ferramenta metodológica de investigação de princípios - ao debate acerca da modernização do processo civil brasileiro.

This paper has been written in order to contribute to the development of Brazilian civil proceeding law. The author  examines the scientific method of principle investigation developed by Humberto Ávila concluding that  it can be applied - as a very useful tool - to Brazilian civil proceeding law.

Este artigo examina o princípio da publicidade no direito processual civil brasileiro, destacando sua relevância na busca e efetivação do direito material das partes.

This paper examines the principle of  publicity used by Brazilian legal proceedings with the purpose to evidence its importance to the subjects of a judicial case. 

O artigo, em sua primeira parte, analisa o valor solidariedade através de retrospectiva histórica que abrange a evolução do referido conceito desde a Antigüidade Clássica até os dias de hoje, abordando os principais aspectos filósficos e sociológicos ligados ao tema. Na segunda parte do ensaio, analisa-se a solidariedade sob a ótica do Direito, objetivando identificar sua natureza jurídica enquanto princípio de matiz constitucional capaz de contribuir efetivamente na solução de grande parte das mazelas políticas, sociais e econômicas que aviltam o povo brasileiro na atualidade.

This paper has been divided in two parts: its first part analyses the solidarity as a social and moral value trough an historical retrospective which  includes the evolution of its concept from Classic Antiguity to the present days. In the second part, the author considers the solidarity according to  the point of view of the Law in the order to identify its juridical nature as a constitutional principle able to contribute effectively to solve a lot of political, social and economic Brazilian problems. 

Trata-se de estudo sobre os requisitos tecnológicos que deverão ser necessariamente observados no desenvolvimento de sistemas de informação geradores de documentos eletrônicos juridicamente válidos.

This paper examines the  technological requeriments that must  be observed for the development of information systems in order to generate valid electronic documents  according to Brazilian law. 

Nos últimos anos, a coordenação e controle do espaço aéreo têm ganhado muita importância na condução eficiente das operações militares. No presente trabalho o autor busca trazer um estudo sobre estrutura doutrinária de CCEA do Exército brasileiro, nos níveis divisão e superior, visando avaliar a sua eficiência e de suas ligações com as demais forças armadas. Inicia-se a abordagem pela apresentação dos conceitos básicos de coordenação e controle, de TO, da estrutura militar de defesa e dos usuários do espaço aéreo. Então, passa a analisar a doutrina de coordenação do espaço aéreo como enunciada por cada usuário. Ao longo desta análise verifica-se a complexidade das ligações da AAAe e alguns pontos de atrito na relação do TOT com o COMDABRA; algumas inovações ainda não sincronizadas da Av Ex e o planejamento detalhado da Art Cmp. Mais adiante começamos a apresentar a doutrina das outras forças armadas, a fim de avaliar as ligações destas com a estrutura de CCEA do exército. Nesta parte, observamos a estrutura da FAB para as missões aerotáticas, aeroestratégicas e de defesa aeroespacial. Também é apresentada a doutrina da Marinha do Brasil, com destaque para as missões anfíbias e de apoio de fogo naval. A fim de propiciar uma referência para análise final vemos na seção seguinte o autor faz uma abordagem da doutrina dos Estados Unidos da América onde observamos a importância da integração das MCCEA e da existência de estruturas de coordenação combinadas. Na última seção, o autor compara a doutrina dos vários usuários do espaço, e os dados obtidos de entrevistas, relatórios de missão e de uma pesquisa entre os alunos da ECEME; concluindo sobre os principais pontos de conflito doutrinário. Na conclusão, o autor nos deixa a importância da elaboração de um manual que integre a doutrina de coordenação do espaço aéreo dos vários usuários e a necessidade de que este processo seja dirigido pelo ministério da defesa.

Palavras chave: Coordenação e Controle do Espaço Aéreo, Defesa Aeroespacial, Aviação do Exército, Força Aérea.

In the latest years  army airspace coordination and control (A2C2) had became very important in the efficient conduction of military operations. In the present work the author seeks to  bring up a study about the (A2C2) doctrinaire structure in the Brazilian Army on divisional and higher levels, aiming to evaluate its structure and its connections to the other armed forces. It starts the approach, by presenting the basic concepts of Coordination and Control, of the TO (Theater of Operations), the war military structure and the users of airspace. Then starts to analyze the airspace coordination doctrine as stated by each airspace user. Along this analysis we verify the complexity of AAAe(Anti-Aircraft Artillery) connections and some problematic points between the TOT (Ground Teather of Operations) and the COMDABRA (Brazilian Airspace Defense Command); some innovations not yet synchronized by the Av Ex (Army Aviation) and the very detailed planning of field artillery. Later on it begins to present the other forces doctrine in order to evaluate the connections between these structures and the army CCEA structure. In this part we observe the FAB (Brazilian Air Force) structure for strategic, tactic and airspace defense missions. It's also shown the Brazilian Navy doctrine, stressing the amphibious and naval fire support missions. In order to provide a better reference for the final analysis, the author shows us in the next section an approach about the United States doctrine, where we can observe the importance of MCCEA integration and the existence of combined coordination structures. In the last section the author compares the doctrine of each user, and the data gathered in interviews, mission reports, and in a survey made among the ECEME students concluding about some points of doctrinal conflict.  In the conclusion the author shows us the importance of the elaboration of a manual that integrates the airspace coordination and control doctrine of all users and that this process has to be driven by the Defense Ministry.

Key words: Airspace coordination an control, Airspace defense, Army aviation, Air force.